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Slide 1: 

Curso de Atenção Primária 2009

Aspectos Legais da Implantação à Avaliação : 

Aspectos Legais da Implantação à Avaliação

Slide 3: 

Financiamento da Atenção Básica Lei nº 8.080/90 - conta específica Portaria GM/MS 648/2006 (PAB- Fixo e Variável) Portaria SAS 204/2007 Prestação de Contas (CMS/ TCE e Câmara Municipal) – Relatório de Gestão Anual.

Responsabilidade da Gestão Municipal : 

Responsabilidade da Gestão Municipal PNAB – Anexo I, Capítulo I, subitem 2.1. (Atenção Básica) organização, execução e gerenciamento dos serviços de atenção básica; Incluir proposta de organização no plano de saúde municipal; Garantir infra-estrutura necessária das UBS;

Responsabilidade da Gestão Municipal : 

Responsabilidade da Gestão Municipal Selecionar, contratar e remunerar profissionais das equipes d e saúde da família; Alimentar base de dados nacionais (SIAB e SCNES); - Viabilizar a capacitação permanente dos profissionais das equipes de Saúde da Família, monitorar e avaliar indicadores;

Responsabilidades da Gestão Municipal : 

Responsabilidades da Gestão Municipal PNAB – Capítulo II, Anexo I, Subitem 2.1. (Estratégia Saúde da Família) Inserir a ESF em sua rede de serviços para organização local do sistema de saúde; Definir no plano de saúde municipal: objetivos, metas e mecanismos de acompanhamento da ESF; Assegurar cumprimento da jornada mensal dos integrantes das Equipes (40 horas semanais) ou 32 horas para profissional que cumpra as 08 horas restantes em resid.multiprof. ou fam/com ou em hospitais de peq.porte.

Responsabilidades da Gestão Municipal : 

Responsabilidades da Gestão Municipal Manter atualizado cadastro dos ACS, enfermeiros e demais profissionais das ESF, bem como da população residente na área de abrangência das equipes; Estimular e viabilizar capacitação específica dos profissionais das ESF;

Requisitos para Implantação da ESF : 

Requisitos para Implantação da ESF Infra-estrutura e recursos necessários equipe multiprofissional responsável por no máximo 4.000 habitantes – Média recomendada de 3000 habitantes; equipe composta no mínimo por médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde; número de ACS suficiente a cobrir 100% da população cadastrada – máximo de 750 pessoas por ACS e 12 ACS por ESF.

Requisitos para Implantação da ESF : 

Requisitos para Implantação da ESF Existência de UBS inscrita no SCNES dentro da área de atendimento das equipes; A UBS deve possuir minimamente consultório médico e de enfermagem, equipamentos, sala de recepção, sala de cuidados médicos, sala de vacina, entre outros requisitos (Subitem 3, Cap.II, PNAB)

Requisitos para incorporação de ESB : 

Requisitos para incorporação de ESB ESB1 = cirurgião dentista e ACD integrados a uma ou duas ESF; ESB2= cirurgião dentista , ACD e THD integrados a uma ou duas ESF; - Existência de Unidade de Saúde cadastrada no SCNES na área a abrangência e dotada de consultório e equipamentos/materiais adequados.

Implantação dos ACS : 

Implantação dos ACS Existência de UBS cadastrada no SCNES/referência para ACS e enfermeiro supervisor; 01 (enfermeiro) para cada 30 ACS (equipe de ACS); Respeito à carga horária (40 horas semanais), ao limite de 750 pessoas por ACS e respeito à Lei dos ACS.

Processo de Implantação : 

Processo de Implantação Município elabora proposta de implantação/expansão, aprovação do CMS e envio à instância estadual (SES)/DF encaminha após CMS diretamente para o MS; SES tem 30 dias para análise e encaminhamento à CIB para aprovação. Após a SES informa ao MS em até 15 dias o número de ESF, ESB e ACS para recebimento dos recurso PAB- Variável

Suspensão dos Recursos : 

Suspensão dos Recursos PAB Falta de alimentação regular dos sistemas de informação; Quando detectados por auditoria federal/estadual malversação ou desvio de finalidade dos recursos;

Suspensão dos Recursos : 

Suspensão dos Recursos PAB Variável Inexistência de unidade de saúde cadastrada para a ESF; Ausência de qualquer integrante da ESF por mais de 90 dias (exceto as situações previstas em lei); Descumprimento de carga horária;

Suspensão dos Recursos : 

Suspensão dos Recursos ACS Inexistência de unidade de saúde cadastrada; Ausência de enfermeiro supervisor ou ACS por mais de 90 dias (exceto as situações previstas em lei); Descumprimento de carga horária;

Atuação dos Órgãos de Controle : 

Atuação dos Órgãos de Controle CGU : sorteios de fiscalização; TCU : recomendações via acórdão; MPF: denúncias e inquéritos DENASUS

Ações do DAB : 

Ações do DAB Recebimento das auditorias/denúncias Solicitação de Providências e Esclarecimentos aos municípios e SES (prazo); Encaminhamento ao Órgão de Controle com providências e/ou recomendações; - Atuação visando o enquadramento das auditorias às diretrizes e objetivos da ESF.

Slide 18: 

Site : www.saude.gov.br/dab E-mail: ricardos.neves@saude.gov.br/dab