Aula 2 - Duração 1h33min (sem contar as pausas para exercícios)

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2a Aula de Tradução Jurídica e Inglês Jurídico. ATENÇÃO Nota do Autor: VIDE o comentário com informação importante abaixo.

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By: marciliomcastro (13 month(s) ago) Private Comment

NOTA DO AUTOR: ESTOU PUBLICANDO NOVAS AULAS NO YOUTUBE, EM http://www.youtube.com/user/dicionariomarcilio

By: adrifdf (13 month(s) ago) Private Comment

Ótima apresentação. Muito elucidativa!

By: marciliomcastro (14 month(s) ago) Private Comment

ATENÇÃO Nota do Autor: Para assistir a esta apresentação, recomendo baixar o arquivo POWERPOINT e em seguida visualizar a aula offline, em tela cheia, em seu computador, utilizando o próprio programa Microsoft Powerpoint. Isso porque a reprodução em "streaming" aqui no site AuthorStream está apresentando algumas falhas (saltos). Para realizar o download, basta clicar no ícone DOWNLOAD no canto esquerdo superior da apresentação e seguir as instruções do site para baixar o arquivo Powerpoint (450 megas, aproximadamente de 30 minutos a 3 horas para baixar, dependendo de sua conexão).

Presentation Transcript

Aula 2: Tradução Jurídica:

Índice:

Índice 1ª parte: Tópicos em tradução 2ª parte: Tax Law .... Slide 42 2

:

Inscrição para esta palestra R$ 20,00 Banco do Brasil – Marcilio Moreira de Castro Agência 1586-5 Conta corrente 21.694-1 CPF 044.930.976-20 ______ Paypal : marcilio m castro@gmail.com 3

Slide 4:

marcilio m castro@gmail.com http://twitter.com/marcilio m castro facebook : Marcilio Moreira de Castro 4

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Lease Agreement This Lease Agreement, dated as of January 22, 2011 (hereinafter called the "Lease Agreement") between Microsoft, Inc., a corporation organized and existing under and by virtue of the laws of the State of California, with an office at [address] (hereinafter called the " Lessor ") and Facebook , LLC, a limited liability company organized under and by virtue of the laws of the State of California, with an office at [address] (hereinafter called the "Lessee"). Contrato de Locação Este Contrato de Locação, datado de 22 de janeiro de 1999 (doravante denominado “Contrato de Locação”) entre Microsoft, Inc., uma empresa organizada e existente de acordo com as leis do Estado de Califórnia, com um escritório em [endereço] (doravante denominada “Locadora”) e Facebook , LLC , uma sociedade de responsabilidade limitada organizada de acordo com as leis do Estado da Califórnia, com um escritório em [endereço] (doravante denominada “Locatária”). 5

Slide 6:

Lease Agreement This Lease Agreement, dated as of January 22, 2011 (hereinafter called the "Lease Agreement") between Microsoft, Inc., A corporation organized and existing under and by virtue of the laws of the State of California, with AN office at [address] (hereinafter called the " Lessor ") and Facebook , LLC, A limited liability company organized under and by virtue of the laws of the State of California, with AN office at [address] (hereinafter called the "Lessee"). Contrato de Locação Este Contrato de Locação, datado de 22 de janeiro de 1999 (doravante denominado “Contrato de Locação”) entre Microsoft, Inc., UMA empresa organizada e existente de acordo com as leis do Estado de Califórnia, com UM escritório em [endereço] (doravante denominada “Locadora”) e Facebook , LLC , UMA sociedade de responsabilidade limitada organizada de acordo com as leis do Estado da Califórnia, com UM escritório em [endereço] (doravante denominada “Locatária”). 6

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Lease Agreement This Lease Agreement, dated as of January 22, 2011 (hereinafter called the "Lease Agreement") between Microsoft, Inc., A corporation organized and existing under and by virtue of the laws of the State of California, with AN office at [address] (hereinafter called the " Lessor ") and Facebook , LLC, A limited liability company organized under and by virtue of the laws of the State of California, with AN office at [address] (hereinafter called the "Lessee"). Contrato de Locação Este Contrato de Locação, datado de 22 de janeiro de 1999 (doravante denominado “Contrato de Locação”) entre Microsoft, Inc., empresa organizada e existente de acordo com as leis do Estado de Califórnia, com escritório em [endereço] (doravante denominada “Locadora”) e Facebook , LLC , sociedade de responsabilidade limitada organizada de acordo com as leis do Estado da Califórnia, com escritório em [endereço] (doravante denominada “Locatária”). 8

Slide 9:

Lease Agreement This Lease Agreement, dated as of January 22, 2011 (hereinafter called the "Lease Agreement") between Microsoft, Inc., a corporation organized and existing UNDER AND BY VIRTUE OF the laws of the State of California, with an office at [address] (hereinafter called the " Lessor ") and Facebook , LLC, a limited liability company organized under and by virtue of the laws of the State of California, with an office at [address] (hereinafter called the "Lessee"). Contrato de Locação Este Contrato de Locação, datado de 22 de janeiro de 1999 (doravante denominado “Contrato de Locação”) entre Microsoft, Inc., empresa organizada e existente de acordo com as leis do Estado de Califórnia, com escritório em [endereço] (doravante denominada “Locadora”) e Facebook , LLC , sociedade de responsabilidade limitada organizada de acordo com as leis do Estado da Califórnia, com escritório em [endereço] (doravante denominada “Locatária”). 9

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Lease Agreement This Lease Agreement, dated as of January 22, 2011 (hereinafter called the "Lease Agreement") between Microsoft, Inc., a corporation organized and existing UNDER AND BY VIRTUE OF the laws of the State of California, with an office at [address] (hereinafter called the " Lessor ") and Facebook , LLC, a limited liability company organized under and by virtue of the laws of the State of California, with an office at [address] (hereinafter called the "Lessee"). Contrato de Locação Este Contrato de Locação, datado de 22 de janeiro de 1999 (doravante denominado “Contrato de Locação”) entre Microsoft, Inc., empresa organizada e existente DE ACORDO COM as leis do Estado de Califórnia, com escritório em [endereço] (doravante denominada “Locadora”) e Facebook , LLC , sociedade de responsabilidade limitada organizada de acordo com as leis do Estado da Califórnia, com escritório em [endereço] (doravante denominada “Locatária”). 10

Tradução de “Precatório” :

Tradução de “Precatório” Carta Rogatória = Carta Precatória = Precatório 11

Tradução de “Precatório” :

Tradução de “Precatório” Carta Rogatória = ( international ) letter of request Carta Precatória = Precatório 12

Tradução de “Precatório” :

Tradução de “Precatório” Carta Rogatória = ( international ) letter of request Carta Precatória = ( domestic ) letter of request Precatório = ordem de pagamento 13

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Sinônimo de precatório = ? 14

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Sinônimo de PRECATÓRIO = OFÍCIO REQUISITÓRIO 15

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Nos EUA e UK não existe um regramento sobre precatórios tão complexo quanto o existente no Brasil . as obrigações do governo são pagas logo após serem incorridas . 16

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Precatório = (certificate of) judgment debt of the government. 17

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california state controller’s office 1. What is a registered warrant? A registered warrant is a “ promise to pay ,” or an IOU , that is issued by the State when there are not enough funds to pay all of its General Fund obligations . Registered warrants bear interest and are redeemable by the State Treasury only when the General Fund has sufficient money . 18

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Quando há falta de caixa , os governos estaduais nos EUA emitem os chamados REGISTERED WARRANTS, também chamados de IOU’s ( abreviatura de I Owe You). Estas expresses são também utilizadas em jornalismo financeiro (The Economist, New York Times, Financial Times). 19

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Portanto , traduza precatário por REGISTERED WARRANT ou então GOVERNMENT IOU. Para ser mais claro , pode -se traduzir por : 20

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Portanto , traduza precatário por REGISTERED WARRANT ou então GOVERNMENT IOU. Para ser mais claro , pode -se traduzir por : REGISTERED WARRANT (IOU ISSUED BY THE JUDICIARY BRANCH). 21

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Portanto , traduza precatário por REGISTERED WARRANT ou então GOVERNMENT IOU. Para ser mais claro , pode -se traduzir por : REGISTERED WARRANT (IOU ISSUED BY THE JUDICIARY BRANCH). COURT-ISSUED REGISTERED WARRANT (OF PAYMENT OF GOVERNMENT DEBT); COURT-ISSUED IOU (OWED BY THE GOVERNMENT); ( CERTIFICATE OF ) JUDGMENT DEBT OWED BY THE GOVERNMENT ( certificate of ) court-ordered payment of judgment debt owed by the government ; 24

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Cf 88 Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios (...)  The judgment debts owed by the Federal, State , Federal District and Local Governments shall be paid only in the chronological order of presentment of the registered warrants ( IOU’s ) issued by the Judiciary Branch . 28

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Cf 88 Art. 100. OS PAGAMENTOS DEVIDOS pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA , far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios (...)  THE JUDGMENT DEBTS owed by the Federal, State , Federal District and Local Governments shall be paid only in the chronological order of presentment of the registered warrants ( IOU’s ) issued by the Judiciary Branch . 29

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Cf 88 Art. 100. Os pagamentos devidos PELAS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAIS, DISTRITAL E MUNICIPAIS , em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios (...)  The judgment debts owed BY THE FEDERAL, STATE , FEDERAL DISTRICT AND LOCAL GOVERNMENTS shall be paid only in the chronological order of presentment of the registered warrants ( IOU’s ) issued by the Judiciary Branch . 30

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Cf 88 Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de APRESENTAÇÃO dos precatórios (...)  The judgment debts owed by the Federal, State , Federal District and Local Governments shall be paid only in the chronological order of PRESENTMENT of the registered warrants ( IOU’s ) issued by the Judiciary Branch . 31

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Proxy X proxy appointment Proxy solicitation = 33

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Proxy X proxy appointment Proxy solicitation = pedido público de procuração 34

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In GRANTOR's name, place and stead , each of the above-referenced and appointed legal proxies are granted full power to execute and perform the following acts only (…) = ? 35

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In GRANTOR's name, place and stead , each of the above-referenced and appointed legal proxies are granted full power to execute and perform the following acts only (…) = Em nome do OUTORGANTE , (…) Synonym string: Bryan Garner – A Dictionary of Modern Legal Usage To name, constitute and appoint someone as attorney-in-fact (….) = 37

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Como traduzir assembleia geral ordinária e assembleia geral extraordinária . 39

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Como traduzir assembleia geral ordinária e assembleia geral extraordinária . assembleia geral ordinária (AGO) = annual meeting (of shareholders/stockholders) ; annual shareholders’ meeting; annual stockholders’ meeting; (UK) annual general meeting . A expressão mais comum nos EUA é annual meeting (of shareholders/stockholders). assembleia geral extraordinária (AGE) = special meeting (of shareholders/stockholders) ; special shareholders’ meeting; special stockholders’ meeting; (UK) extraordinary general meeting ( EGM ) . A expressão mais comum nos EUA é special meeting (of shareholders/stockholders). 40

Recomendação de Blogs: :

Recomendação de Blogs: http://www.tradutorprofissional.com/ http://fidusinterpres.com/ 41

TRADUÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO (TAX LAW):

TRADUÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO ( TAX LAW) 10 termos fundamentais 42

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Tributo imposto taxa contribuição de melhoria Contribuição empréstimo compulsório Fato gerador Base de cálculo Alíquota Crédito tributário 43

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Tributo = Imposto = 44

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Tributo = tax Imposto = tax 45

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Tributo = tax Imposto = tax Taxa = 46

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Tributo = tax Imposto = tax Taxa = fee ; charge. Nunca traduza taxa por tax . Exemplo de taxa: 47

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Tributo = tax Imposto = tax Taxa = fee ; charge. Nunca traduza taxa por tax . contribuição de melhoria = 48

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Tributo = tax Imposto = tax Taxa = fee ; charge. Nunca traduza taxa por tax . contribuição de melhoria = special assessment ; assessment for benefits 49

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Tributo = tax Imposto = tax Taxa = fee ; charge. Nunca traduza taxa por tax . contribuição de melhoria = special assessment ; assessment for benefits Contribuição = contribution 50

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Tributo = tax Imposto = tax Taxa = fee ; charge. Nunca traduza taxa por tax . contribuição de melhoria = special assessment ; assessment for benefits Contribuição = contribution empréstimo compulsório = mandatory / compulsory loan . Obrigatório / compulsório = mandatory / obligatory / compulsory 52

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Tributo impostos taxas contribuições de melhoria Contribuições empréstimos compulsórios Fato gerador Base de cálculo Alíquota Crédito tributário 54

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Fato gerador (atividade) = 55

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Fato gerador (atividade) = taxable event 56

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base de cálculo x alíquota = crédito tributário tax ? x tax ? = tax ? Exemplo: renda de 100 mil / alíquota de 27% = crédito tributário de 27 mil reais. 57

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base de cálculo x alíquota = crédito tributário tax base x tax rate = tax liability Exemplo: renda de 100 mil / alíquota de 27% = crédito tributário de 27 mil reais. 58

Fato gerador: sinonímia:

Fato gerador: sinonímia hipótese de incidência; hipótese tributária  abstract taxable event . fato imponível; fato tributável; fato jurídico tributário; fato gerador  concrete taxable event . 59

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base de cálculo; base imponível, base calculada; base de incidência  tax base. base imponível  base calculada  60

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base de cálculo; base imponível, base calculada; base de incidência  tax base. base imponível  abstract tax base. base calculada  61

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base de cálculo; base imponível, base calculada; base de incidência  tax base. base imponível  abstract tax base. base calculada  concrete tax base. 62

Slide 63:

alíquota  tax rate. o produto está sujeito ao ICMS à alíquota de 18%  63

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alíquota  tax rate. o produto está sujeito ao icms à alíquota de 18%  the product is subject to ICMS at 18%; ICMS is levied upon the product at 18%. 64

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crédito tributário = 65

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crédito tributário = tax liability . Nunca traduza por tax credit . 66

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67 Termo oficial ( CTN ) Inglês Sinônimos fato gerador taxable event hipótese de incidência; hipótese tributária; fato imponível; fato tributável; fato jurídico tributário; Base de cálculo tax base base imponível; base calculada; base de incidência alíquota tax rate crédito tributário tax liabillity

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CTN Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória , que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada . BRAZILIAN TAX CODE Article 3. Tax ( tributo ) is every mandatory pecuniary payment , which is no punishment for wrongdoing, created by statutory law and collected by fully/completely nondiscretionary government activity. 69

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Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Article 16 . Imposto is 70

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Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Article 16 . Imposto is the tax whose taxable event is a situation unrelated to any specific government action, in relation to the taxpayer. 71

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Art. 16. Imposto é o tributo cuj (o) a obrigação tem por fato gerador (é) uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte . Article 16 . Imposto is the tax whose taxable event is a situation unrelated to any specific government action, in relation to the taxpayer . 72

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Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; (...) Art. 47. A base de cálculo do imposto é: I - o preço normal, acrescido do montante: (...) b) das taxas exigidas para entrada do produto no País; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis; 74 Tax on Article 46. The taxable event of I – the customs (…) Article 47. The tax base is: I – the normal/usual/regular price, increased by: (…) b) the fees c) the

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Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Art. 46. O imposto, de competência da União , sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro , quando de procedência estrangeira; (...) Art. 47. A base de cálculo do imposto é: I - o preço normal, acrescido do montante: (...) b) das taxas exigidas para entrada do produto no País ; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou DELE exigíveis ; 75 Tax on Manufactured Products ( local acronym IPI ) Article 46. The taxable event of the federal tax on manufactured products is: I – the customs clearance of imported products; (…) Article 47. The tax base is: I – the normal/usual/regular price, increased by: (…) b) the fees payable upon the entry of the product into Brazil ; c) the foreign-exchange charges actually paid by the importer or payable BY THE IMPORTER ;

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Outros termos: sujeito passivo da obrigação tributária; responsável tributário; sujeito ativo da obrigação tributária; etc. Os vários sinônimos de paraíso fiscal. 76

Agradecimentos :

Agradecimentos http://www.just.trd.br/ http://www.celiakorn.com.br/ http://www.brasillis.com.br/ http://www.lersch.com.br/ http://www.scriptbr.com.br/ 77