LEGISLACAO URBANA (leis)

PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL I : 

PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL I Aula:Legislação Urbana Campo Grande 2008 UNIDERP – UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO E DA REGIÃO DO PANTANAL FAU – FACULDADE DE ARQUITETURA E URBANISMO Professoras : Angela Gil Lins, Ana Isa e Neila Janes Viana

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ESTATUTO DA CIDADE Lei nº 10.257, de 2001 ESTATUTO DA CIDADE – Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, referentes à cidade e à urbanização. Fundamentos Gestão democrática da cidade Sustentabilidade ambiental, social e econômica Regularização fundiária Função social da propriedade urbana

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LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA – para fins de planejamento urbano LEIS: PLANO DIRETOR LEI DE ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO HIERARQUIA DO SISTEMA VIÁRIO INSTRUMENTOS: CARTA DE DRENAGEM CARTA GEOTÉCNICA

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PLANO DIRETOR Plano Diretor : instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Deve ser construído a partir da sociedade, aprovado por lei municipal e, como parte de todo o processo de planejamento municipal, integrado ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento municipal: É obrigatório para municípios: -com mais de 20.000 habitantes; -integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;-integrantes de áreas de especial interesse turístico;-inseridas em área de influência de empreendimentos ou atividades c/ significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional; -onde o poder público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4º do art.182 da constituição federal.

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PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE Lei Complementar n. 05, de 22 de Novembro de 1995. Lei Complementar n. 94, de 6 de outubro de 2006. Lei Complementar n. 133, de 19 de dezembro de 2008 (altera e acrescenta no art. 21. da n. 94/2006)

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MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – DIVISÃO TERRITORIAL

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PLANO DIRETOR DE CAMPO GRANDE

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LEI DE ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – LOUS Lei Complementar n. 74, de 06 de setembro de 2005. Lei Complementar n. 76, de 04 de novembro de 2005. Lei Complementar n. 96, de 2006. Lei Complementar n. 107, de 21 de dezembro de 2007.

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ZONEAMENTO – CAMPO GRANDE

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ÍNDICES URBANÍSTICOS E CATEGORIAS DE USOS POR ZONAS E CORREDORES VIÁRIOS – ANEXO DO LOUS

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HIERAQUIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - ANEXO DO LOUS

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CARTA DE DRENAGEM – LEGENDA

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CARTA GEOTÉCNICA

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CARTA GEOTÉCNICA – LEGENDA