Estudo

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O DESAFIO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA A POSTURA DOS ATORES SOCIAIS E POLÍTICOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DE UMA REDE PROTETIVA

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“Família é a unidade básica da sociedade, instrumento essencial de preservação, transmissão de valores culturais, instituição que educa, forma e motiva o homem e merece uma atenção especial de proteção e assistência. Na concepção de instrumento essencial de ação, a família assume responsabilidade conforme a Declaração Universal dos Direitos do Homem e Acordos e Convenções das Nações Unidas". Eixo básico: O Estado não como substituto mas como apoiador

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A proteção jurídica à entidade familiar “A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção desta e do Estado.” (Art. 16, Declaração Universal)“A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado” (Art. 226)?

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A proteção jurídica à entidade familiar Âmbitos de proteção: estímulo à paternidade responsável; criação de mecanismos para coibir a violência intra-familiar; assistência materno-infantil; mínima intervenção voltada à garantia da convivência familiar das crianças e adolescentes; criação de programas de atenção a pessoas portadoras de deficiência, etc

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A necessária integração entre os sistemas de proteção jurídica Sistema Único de Assistência Social – territorialização e centralidade na família 1) políticas de inclusão voltadas para cada público que sejam intercomunicáveis; 2) adequação das políticas públicas previstas em cada lei à lógica do SUAS 3) promover a integração entre as diversas políticas de atendimento: INTERSETORIALIDADE

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MICROSSISTEMAS NO AMBITO JURÍDICO TODOS PRESSUPÕEM TRANSVERSALIDADE E INTEGRAÇÃO LEI MARIA DA PENHA (11.340/2006)? ESTATUTO DO IDOSO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

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DESAFIOS E POSSIBILIDADES DE INTERVENÇÃO LEGÍTIMAS DO MINISTERIO PÚBLICO ABRIR-SE PARA SUA FUNÇÃO ARTICULADORA MAIOR PARTICIPAÇÃO DO CNMP E CNJ CONHECER O SISTEMA DE PROTEÇÃO COMO UM TODO E RECONHECER OS EQUIPAMENTOS DISPONÍVEIS OU VERIFICAR A INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA ATUAR EM PARCERIA COM OS CONSELHOS DE DIREITOS

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CONHECER OS INDICADORES SOCIAIS E OS MOVIMENTOS SOCIAIS QUE MILITAM EM CADA ÁREA, BEM COMO AS RESPECTIVAS DEMANDAS PARTICIPAR DAS ETAPAS DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E ACOMPANHAR A EXECUCÃO ORÇAMENTÁRIA RELATIVA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS