Apresentação Palestra

ABRACOMEX:

ABRACOMEX Assessoria para o Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro junto a Receita Federal Este material é protegido pelas leis de direitos autorais e direitos conexos. É expressamente proibida sua cópia, reprodução, transmissão, utilização, modificação, venda, publicação, distribuição ou qualquer outro uso, na totalidade ou em parte, em qualquer tipo de suporte, fora dos casos expressamente autorizados pela Abracomex por escrito. Este material é parte integrante do Curso de Formação de Despachante Aduaneiro. PALESTRA Como Obter o Registro para Ajudante e Despacho Aduaneiro Na Receita Federal

Tópicos da Apresentação:

Tópicos da Apresentação S S S

Registro Junto A RFB:

Registro Junto A RFB Objetivo: O registro tem a função de habilitar o profissional para praticar em nome dos seus representados os atos relacionados com o despacho aduaneiro de bens ou de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, transportados por qualquer via, na importação ou na exportação.

Registro Junto a RFB:

Registro Junto a RFB Embasamento Legal: Decreto nº 7213, de 15 de junho de 2010 IN RFB Nº 109, de 2 de outubro de 1992 Decreto Nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro.

Registro Junto a RFB:

Registro Junto a RFB A Carreira: Ajudante de Despachante Aduaneiro Despachante Aduaneiro Forma de promoção: Dois anos de registro na qualidade de Ajudante de Despachante Aduaneiro. Previsão de prova conforme Regulamento Aduaneiro (ainda não implementado pela Receita Federal).

Atividades do Ajudante e Despachate Aduaneiro:

Atividades do Ajudante e Despachate Aduaneiro Com base na Lei..... Relacionar preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e de documentos que tenham por objeto o despacho aduaneiro; assistência à verificação da mercadoria na conferência aduaneira* ; assistência à retirada de amostras para exames técnicos e periciais; recebimento de mercadorias ou de bens desembaraçados; solicitação, assistência e desistência de vistoria aduaneira* subscrição de documentos que sirvam de base ao despacho aduaneiro* ciência e recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despacho, de decisões e dos demais atos e termos processuais relacionados com o procedimento fiscal; e subscrição de termos de responsabilidade em garantia do cumprimento de obrigação tributária.

Atividades do Ajudante e Despachate Aduaneiro:

Atividades do Ajudante e Despachate Aduaneiro Quem pode fazer o despacho aduaneiro? I - o dirigente ou empregado com vínculo empregatício exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas excludentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado, no caso de operações efetuadas por pessoas jurídicas de direito privado; II - o funcionário ou servidor, especialmente designado, no caso de operações efetuadas por órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais; II- o empresário, o sócio da sociedade empresarial. III - o próprio interessado, no caso de operações efetuadas por pessoas físicas; e IV - o despachante aduaneiro, em qualquer caso.

Registro Junto a RFB Documentos Necessários:

Registro Junto a RFB Documentos Necessários Documentos Pessoais Certidões e Atestados Declarações e Formulários Atestado de Antecedentes expedida pela Polícia Civil Certidão de Quitação com a Justiça Eleitoral Certidão da Justiça Militar Estadual Atestado de Antecedentes expedida pela Polícia Federal Certidão dos Distribuidores Cíveis e Crim. da Justiça Federal Certidão dos Distrib. Cíveis e Crim. da Justiça Estadual Certidão da Justiça Militar Federal RFB Declaração de Vínculo Técnico com um Despachante Aduaneiro Declaração dos locais de residência nos últimos 05 anos Declaração de não exercer função pública Petição de Entrada Declaração de nunca ter sido Indiciado criminalmente 2 Fotos 3x4 Cópia Autenticada do RG Cópia Autenticada do Título de Eleitor Cópia Autenticada do CPF Cópia do Certificado de Reservista (homens) Certificado de Conclusão do Ensino Médio

Observação Importante:

Observação Importante ATENÇÃO: É necessário ATUALIZAR O ENDEREÇO residencial no CPF junto aos Correios, QUANDO residir em local diferente, daquele declarado ao solicitar o CPF (exigência da Receita Federal). Os procedimentos para atualização dos dados cadastrais segue no próximo slide.

Certidões on-line – procedimentos para retirar:

Certidões on-line – procedimentos para retirar Exemplo: Atestado de Antecedentes da Polícia Federal

Slide 12:

PREENCHA COM OS SEUS DADOS E DEPOIS CLIQUE EM PESQUISAR.

Slide 13:

Atenção: após informar os dados, preencha conforme o código.

Slide 14:

MODELO DE FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA POLÍCIA FEDERAL

Certidões retiradas pessoalmente:

Certidões retiradas pessoalmente Exemplo: Certidão da Justiça Militar Estadual/ES

Certidão da Justiça Militar Estadual:

Certidão da Justiça Militar Estadual

Certidão da Justiça Militar Estadual:

Certidão da Justiça Militar Estadual Locais vide apresentação específica da sua Cidade....portal de ensino. Retirado no Fórum da Cidade de Vitória FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES . (3223 4422) Valor: R$ 19,55 Observação: eventualmente pode ser retirada gratuitamente por pessoas desprovidas de recursos. Verificar no local.

Declarações e Formulários:

Declarações e Formulários

Declarações e Formulários:

Declarações e Formulários Os modelos estão postados no Portal de Ensino: Obs.: Todos os documentos redigidos pelo candidato a Despachante ou Ajudante deverão ser feitos através de meio eletrônico ou à máquina para que seja agilizada a sua conferência. Deverão estar legíveis, completos e sem rasuras. Continua...

Slide 20:

Atenção:Caso esteja desempregado(a) preencher no campo Endereço Comercial a informação: o mesmo que o residencial. Formulário: Petição de Entrada

Questões freqüentes:

Questões freqüentes 1) Por que ao realizar o Curso de Formação de Despachante Aduaneiro eu solicito o Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro? 2) Sou sócio de empresa, posso solicitar o Registro? Obs: e sócio de empresa importadora/exportadora também pode solicitar o Registro? 3)Sou estrangeiro, posso solicitar o Registro?

Questões freqüentes:

Questões freqüentes 4) Não tenho o certificado escolar do 2º grau. Posso utilizar o meu diploma do curso superior? 5) Tenho pendências junto à Receita Federal (tributos federais), posso solicitar o Registro? 6)Quanto tempo demora para ser publicado o Registro? 7) Quais as atividades posso desempenhar enquanto Ajudante de Despachante? 8) Tenho que ficar atuando junto com despachante que forneceu o vínculo técnico?

Instruções após o protocolo:

Dirija-se à Alfândega/Aeroporto para solicitar a carteira de identificação. Retire a cópia da publicação do Diário Oficial da União conforme instruções deste slide. Instruções após o protocolo Verifique se já foi publicado o seu nome no Diário Oficial da União, a data de publicação e a página.

INFORMAÇÕES:

INFORMAÇÕES Abracomex – www.abracomex.org Edison Rodrigues Contatos: informativo@abracomex.org (11) 3711-2115 / (11) 2171-1528 / (21) 3020-2646 / (27) 3345-7349 / (47) 3001-2600 / (51) 3251-4444 / (41) 3941-5303