código de defesa do consumidor

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS DIREITO DO CONSUMIDOR AULA 02 PRINCÍPIOS PROF. ANGELA ISSA HAONAT

PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O DIREITO DO CONSUMIDOR : 

PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O DIREITO DO CONSUMIDOR FALAR SOBRE PRINCÍPIOS NO CDC É NECESSÁRIO REVER: PRINCÍPIOS; PRINCÍPIOS CLÁSSICOS; PRINCÍPIOS NO NCC; CONTRATO; PRINCÍPIOS NO CDC.

PRINCÍPIOS : 

PRINCÍPIOS FUNÇÃO DIRETIVA DE CRIAR NORMAS JURÍDICAS; VIGAS MESTRAS, ALICERCES SOBRE OS QUAIS SE CONSTRÓI O SISTEMA JURÍDICO; GERALDO ATALIBA: SÃO LINHAS MESTRAS, OS GRANDES NORTES, AS DIRETRIZES MAGNAS DO SISTEMA JURÍDICO. APONTAM OS RUMOS A SEREM SEGUIDOS POR TODA A SOCIEDADE E OBRIGATORIAMENTE PERSEGUIDOS PELOS ÓRGÃOS DO GOVERNO (PODERES CONSTITUÍDOS)

PRINCÍPIOS CLÁSSICOS : 

PRINCÍPIOS CLÁSSICOS QUAIS PRINCÍPIOS NORTEARAM O DIREITO PRIVADO NO CÓDIGO CIVIL FRANCÊS (NAPOLEÔNICO) E O NOSSO CÓDIGO CIVIL DE 1916? VAMOS LEMBRAR ALGUNS DELES?

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PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE: LIBERDADE PARA CONTRATAR; COM QUEM CONTRATAR; O QUE CONTRATAR. PACTA SUNT SERVANDA

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ESSES PRINCÍPIOS ERAM OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO DIREITO PRIVADO NO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR – (CC DE 1916) E, CONSEQUENTEMENTE, ERA O DIREITO QUE SE APLICAVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ANTERIORES AO CDC EM 1990.

PODE O LEGISLADOR INFLUIR NA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS? : 

PODE O LEGISLADOR INFLUIR NA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS? A INFLUÊNCIA SEMPRE SE DÁ NO SENTIDO DE SE FORTALECER A PARTE MAIS FRACA. EX. FORA DO DIREITO DO CONSUMIDOR: Contrato de locação; Contrato de trabalho.

FATORES QUE INFLUENCIARAM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CDC : 

FATORES QUE INFLUENCIARAM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CDC SOCIEDADE DE MASSA; PRODUÇÃO EM SÉRIE; CONTRATO DE ADESÃO.

PRINCÍPIOS CLÁSSICOS XPRINCÍPIOS CONTEMPORÂNEOS : 

PRINCÍPIOS CLÁSSICOS XPRINCÍPIOS CONTEMPORÂNEOS AS REGRAS QUE DERIVAM DOS PRINCÍPIOS QUE INFORMAM O CONTRATO CLÁSSICO FORAM EM GRANDE PARTE AFASTADAS PELOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O DIREITO DO CONSUMIDOR (NAS RELAÇÕES DE CONSUMO) E NO DIREITO CIVIL (NAS RELAÇÕES CIVIS DO NCC)

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR : 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CÓDIGO CRIADO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL; LEI PRINCIPIOLÓGICA (ATINGE TODA RELAÇÃO JURÍDICA CARACTERIZADA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO – MESMO QUE ESTEJA REGRADA TAMBÉM POR OUTRA NORMA INFRACONSTITUCIONAL. Ex. SEGUROS – REGULADOS TAMBÉM PELO NCC E POR ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS – SUSEP, INSTITUTO DE RESSEGUROS) SEM DEIXAR DE SEREM TANGENCIADOS PELO CDC.

PRINCÍPIOS NO CDC : 

PRINCÍPIOS NO CDC VISAM PROTEGER O CONSUMIDOR FACE A SUA: 1.VULNERABILIDADE: O FORNECEDOR SOBREPÕE-SE TECNICAMENTE E TAMBÉM ECONÔMICAMENTE AO CONSUMIDOR. 2. HIPOSSUFICIÊNCIA: OBSERVADA PELO JUIZ NO EXAME DO CASO CONCRETO.

DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO - ART. 4º DO CDC : 

DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO - ART. 4º DO CDC A POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO TEM POR OBJETIVO O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS CONSUMIDORES, O RESPEITO À SUA DIGNIDADE, SAÚDE E SEGURANÇA, A PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES ECONÔMICOS, A MELHORIA DA SUA QUALIDADE DE VIDA, BEM COMO A TRANSPARÊNCIA E HARMONIA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, ATENDIDOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO - ART. 4º DO CDC : 

DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO - ART. 4º DO CDC I - RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO DE CONSUMO; II - AÇÃO GOVERNAMENTAL NO SENTIDO DE PROTEGER EFETIVAMENTE O CONSUMIDOR:  A) POR INICIATIVA DIRETA; B) POR INCENTIVOS À CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS; C) PELA PRESENÇA DO ESTADO NO MERCADO DE CONSUMO; D) PELA GARANTIA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS COM PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO.

DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO - ART. 4º DO CDC : 

DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO - ART. 4º DO CDC III - HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DOS PARTICIPANTES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E COMPATIBILIZAÇÃO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR COM A NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO, DE MODO A VIABILIZAR OS PRINCÍPIOS NOS QUAIS SE FUNDA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 170, DA CF), SEMPRE COM BASE NA BOA-FÉ E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDORES E FORNECEDORES;

DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO - ART. 4º DO CDC : 

DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO - ART. 4º DO CDC IV - EDUCAÇÃO E INFORMAÇÃO DE FORNECEDORES E CONSUMIDORES, QUANTO AOS SEUS DIREITOS E DEVERES, COM VISTAS À MELHORIA DO MERCADO DE CONSUMO;

DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO - ART. 4º DO CDC : 

DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO - ART. 4º DO CDC V - INCENTIVO À CRIAÇÃO PELOS FORNECEDORES DE MEIOS EFICIENTES DE CONTROLE DE QUALIDADE E SEGURANÇA DE PRODUTOS E SERVIÇOS, ASSIM COMO DE MECANISMOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO;

DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO - ART. 4º DO CDC : 

DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO - ART. 4º DO CDC VI - COIBIÇÃO E REPRESSÃO EFICIENTES DE TODOS OS ABUSOS PRATICADOS NO MERCADO DE CONSUMO, INCLUSIVE A CONCORRÊNCIA DESLEAL E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE INVENTOS E CRIAÇÕES INDUSTRIAIS DAS MARCAS E NOMES COMERCIAIS E SIGNOS DISTINTIVOS, QUE POSSAM CAUSAR PREJUÍZOS AOS CONSUMIDORES;

DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO - ART. 4º DO CDC : 

DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO - ART. 4º DO CDC VII - RACIONALIZAÇÃO E MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS; VIII - ESTUDO CONSTANTE DAS MODIFICAÇÕES DO MERCADO DE CONSUMO.

PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR : 

PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR AINDA QUE O CDC TIVESSE APENAS OS SETE PRIMEIROS ARTIGOS – O CONSUMIDOR JÁ RECEBERIA AMPLA PROTEÇÃO.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA : 

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA GARANTIA FUNDAMENTAL QUE ILUMINA OS DEMAIS PRINCÍPIOS E NORMAS. ART. 1º, INCISO III DA CF; ART. 4º DO CDC.

PROTEÇÃO À VIDA, SAÚDE E SEGURANÇA : 

PROTEÇÃO À VIDA, SAÚDE E SEGURANÇA DIREITOS ATRELADOS AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE (QUE PRESSUPÕE O PISO VITAL MÍNIMO); REFERÊNCIA EXPRESSA NO ART. 4º CAPUT E ART. 6º, I DO CDC.

PROTEÇÃO E NECESSIDADE : 

PROTEÇÃO E NECESSIDADE O CDC ESTABELECE NO SEU ART. 1º - SEU CARÁTER PROTECIONISTA E DE INTERESSE SOCIAL; O ART. 4º GARANTE AMPLA PROTEÇÃO MORAL E MATERIAL AO CONSUMIDOR.

TRANSPARÊNCIA : 

TRANSPARÊNCIA EXPRESSO NO ART. 4º DO CDC – SE TRADUZ NA OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE DAR AO CONSUMIDOR A OPORTUNIDADE DE CONHECER OS PRODUTOS E SERVIÇOS QUE SÃO OFERECIDOS.

TRANSPARÊNCIA : 

TRANSPARÊNCIA O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA SERÁ COMPLEMENTADO PELO PRINCÍPIO DO DEVER DE INFORMAR – PREVISTO NO ART. 6º INCISO III E PELA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PREVIAMENTE O CONTEÚDO DO CONTRATO (ART. 46 DO CDC)

HARMONIA : 

HARMONIA APARECE NO CAPUT E NO INCISO III DO ART. 4º DO CDC – DECORRE DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SOLIDARIEDADE E DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

VULNERABILIDADE : 

VULNERABILIDADE ART. 4º, INCISO I DO CDC – RECONHECE QUE O CONSUMIDOR É VULNERÁVEL. EXTRAÍDO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL – OU SEJA, O RECONHECIMENTO QUE O CONSUMIDOR É APARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DECORRE DE 02 ASPECTOS: DE ORDEM TÉCNICA; DE ORDEM ECONÔMICA.

LIBERDADE DE ESCOLHA : 

LIBERDADE DE ESCOLHA ART. 4º, INCISO I DO CDC – RELAÇÃO INDIRETA COM O PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. O DIREITO DE LIBERDADE DE ESCOLA DO CONSUMIDOR É CERCEADONA MEDIDA QUE SUA ESCOLHA RECAI SOBRE AQUILO QUE EXISTE NO MERCADO.

INTERVENÇÃO DO ESTADO : 

INTERVENÇÃO DO ESTADO ART. 4º, INCISOS II E VI II – AUTORIZA A INTERVENÇÃO DIRETA DO ESTADO NO ACESSO AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS E QUALIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS; VI - CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

A BOA - FÉ : 

A BOA - FÉ ART. 4º, INCISO III INDICA A HARMONIZAÇÃO FUNDADA NA BOA-FÉ E NO EQUILÍBRIO DOS INTERESSES DOS PARTICIPANTES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. BOA-FÉ OBJETIVA # BOA-FÉ SUBJETIVA

BOA-FÉ OBJETIVA : 

BOA-FÉ OBJETIVA PRESENTE NO CDC E AGORA TAMBÉM EXPRESSA NO NCC; CONFIGURA O DEVER DAS PARTES DE AGIR CONFORME CERTOS PARÂMETROS DE HONESTIDADE E DE LEALDADE A FIM DE SE ESTABELECER O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES – NÃO SÓ O EQUILÍBRIO ECONÔMICO, MAS O DAS POSIÇÕES CONTRATUAIS.

EQUILÍBRIO : 

EQUILÍBRIO PRETENDE A REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA (ART. 3º, INCISO I); ART. 51 INCISO IV, E INCISO III DO § 1º DO MESMO ARTIGO.

IGUALDADE NAS CONTRATAÇÕES : 

IGUALDADE NAS CONTRATAÇÕES ART. 6º, INCISO II: GARANTE A IGUALDADE DAS CONTRATAÇÕES; O FORNECEDOR NÃO PODE DIFERENCIAR OS CONSUMIDORES ENTRE SI; DEVE OFERECER AS MESMAS CONDIÇÕES A TODOS; ADMITE-SE PORÉM EM NOME DA ISONOMIA O TRATAMENTO PRIVILEGIADO A GESTANTES, IDOSOS E CRIANÇAS.

DEVER DE INFORMAR : 

DEVER DE INFORMAR INCISO II DO ART. 6º; APARECE TAMBÉM JUNTO AO P. DA TRANSPARÊNCIA NO CAPUT DO ART. 4º; O FORNECEDOR DEVERÁ PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DO PRODUTO E DO SERVIÇO.

PROTEÇÃO CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA : 

PROTEÇÃO CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA INCISO IV DO ART. 6º; O CDC APONTA NORMAS QUE ESTABELECEM CONTROLE: ARTS. 36 A 38 (REGULAM AS FORMAS DE PUBLICIDADE); ARTS. 67 A 69 (ESTABELECEM TIPOS PENAIS)

PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS : 

PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS INCISO IV DO ART. 6º; RELACIONA-SE AO ABUSO DO DIREITO (EXCESSO DE EXERCÍCIO DE UM DIREITO, CAPAZ DE CAUSAR DANO A OUTREM) O ABUSO DO DIREITO GANHOU FORMA EXPRESSA NO NCC ART. 188, I

PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS : 

PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS ART. 188. DO CC: “NÃO CONSTITUEM ATOS ILÍCITOS: OS PRATICADOS EM LEGÍTIMA DEFESA OU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO RECONHECIDO.” ROL EXEMPLIFICATIVO: ARTS. 39, 40, 41, 42 DO CDC

PROIBIÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS : 

PROIBIÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NA MESMA LINHA DE PENSAMENTO DO ART. 6º INCISO IV – SÃO VEDADAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS ( PREVISTAS NOS ARTS. 51 A 53 DO CDC).

PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO : 

PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO ART. 6º INCISO V – INFORMA AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DO CONTRATO DE CONSUMO; A LEI QUER MODIFICAR E REVER AS CLÁUSULAS SEM EXTINGUIR O CONTRATO. § 2º DO ART. 51 DO CDC (VER TAMBÉM ART. 184 DO NCC).

MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS : 

MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS GARANTIA DE MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS E AINDA, ASSEGURA O DIREITO À REVISÃO DAS PRESTAÇÕES EM RAZÃO DE FATOS SUPERVENIENTES QUE AS TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS.

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PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS: ART. 6º, VI DO CDC; ACESSO À JUSTIÇA: ART. 6º, VII DO CDC; ADEQUADA E EFICAZ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOO PÚBLICOS: ART. 6º, X DO CDC; RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO CDC – PREVISTA TAMBÉM NO NCC ART. 942)