PARTE_9_ATO_ADMINIST RATIVO

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ENTIDADES PARAESTATAIS   “São entidades privadas, no sentido de que são instituídas por particulares; Desempenham serviços não exclusivos do estado, porém em colaboração com ele; Recebem algum tipo de incentivo do poder público; por essa razão sujeitam-se ao controle pela Administração Pública e pelo Tribunal de Contas. Seu regime jurídico é predominantemente de direito privado, porém parcialmente derrogado por normas de direito público.”Zannela Di Pietro.

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ENTIDADES PARAESTATAIS   “Não existe uniformidade terminológica no enquadramento dessas entidades em categorias já existentes ou em novas categorias.” Zanella Di Pietro.

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ENTIDADES PARAESTATAIS   “Os teóricos da Reforma do Estado incluem essas entidades no que denominam terceiro setor, assim entendido aquele que é composto por entidades da sociedade civil de fins públicos e não lucrativos; Esse terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o Estado, e o segundo setor que é o mercado. “ Zanella Di Pietro.

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PRIMEIRO SETOR SEGUNDO SETOR TERCEITO SETOR ESTADO MERCADO ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL DE FINS PÚBLICOS E NÃO LUCRATIVOS

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ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E OSCIP   O vínculo das organizações sociais com a Administração Pública é estabelecido por contrato de gestão, ao passo que o vínculo das organizações da sociedade civil de interesse público é estabelecido por termo de parceria.

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VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Organizações sociais OSCIP Contrato de gestão Termo de Parceria

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COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Organizações sociais OSCIP É composto também por representantes do Poder Público Não há participação de representantes do Poder Público

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Organizações Sociais e OSCIP   “ A grande diferença está em a OS recebe ou pode receber delegação para a gestão de serviço público, enquanto a OSCIP exerce atividade de natureza privada, com a ajuda do estado.” Zanella Di Pietro

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Organizações Sociais   “O Governo tinha o propósito de que elas assumissem determinadas atividades antes desempenhadas por entidades da Administração Pública.”

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(2007-1/81ª Questão): 1 Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta. a) As entidades do denominado sistema S (SESI, SESC, SENAI, SENAC) não se submetem à regra da licitação nem a controle pelo TCU. b) As entidades paraestatais estão incluídas no denominado terceiro setor. c) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar atividade típica de Estado. d) As organizações da sociedade civil de interesse público celebram contrato de gestão, ao passo que as organizações sociais celebram termo de parceria.

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(2007-1/81ª Questão): 1 Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta. a) As entidades do denominado sistema S (SESI, SESC, SENAI, SENAC) não se submetem à regra da licitação nem a controle pelo TCU. F   Sujeitam-se ao controle do TCU e devem observar os princípios gerais de licitação, apesar de, estarem excluídos da Lei nº 8.666/93.   b) As entidades paraestatais estão incluídas no denominado terceiro setor.   c) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar atividade típica de Estado. F   d) As organizações da sociedade civil de interesse público celebram contrato de gestão, ao passo que as organizações sociais celebram termo de parceria. F OSCIP Organizações Sociais termo de parceria Contrato de Gestão

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(2009-2/56ª Questão): Assinale a opção correta acerca das fundações. a) Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público. b) É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade. c) Fundação pública é pessoa jurídica instituída por lei para o desempenho de atividade de natureza econômica, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos.   d) A fundação pública decorre da conjugação de esforços entre diversos sujeitos de direito, o que lhe confere a natureza associativa

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(2009-2/56ª Questão): Assinale a opção correta acerca das fundações. a) Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público. F

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12)(2009-2/56ª Questão): Assinale a opção correta acerca das fundações. b) É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade. V

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(2009-2/56ª Questão): Assinale a opção correta acerca das fundações. c) Fundação pública é pessoa jurídica instituída por lei para o desempenho de atividade de natureza econômica, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos. F   A fundação não existe para desempenho de atividade de natureza econômica, mas sim para atividades sociais.

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Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

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“A fundação, como pessoa jurídica de direito privado, se caracteriza pela circunstância de ser atribuída personalidade jurídica, a um patrimônio preordenado a certo fim social.” José dos Santos Carvalho Filho

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“São essas as características básicas das fundações: a) a figura do instituidor b) o fim social da entidade c) a ausência de fins lucrativos.” José dos Santos Carvalho Filho

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(2009-2/56ª Questão): Assinale a opção correta acerca das fundações.   d) A fundação pública decorre da conjugação de esforços entre diversos sujeitos de direito, o que lhe confere a natureza associativa. F

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Código Civil. Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações; IV – as organizações religiosas; (Acrescentado pela L-010.825-2003) V – os partidos políticos. (Acrescentado pela L-010.825-2003)

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Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

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Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

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(2009-2/56ª Questão): Assinale a opção correta acerca das fundações. a) Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público. b) É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade. c) Fundação pública é pessoa jurídica instituída por lei para o desempenho de atividade de natureza econômica, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos.   d) A fundação pública decorre da conjugação de esforços entre diversos sujeitos de direito, o que lhe confere a natureza associativa.

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Conceito de Ato administrativo   “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”Hely Lopes Meirelles.

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Conceito de Ato administrativo   “Podemos, então, conceituar o ato administrativo como sendo a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise a produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público.” José dos Santos Carvalho Filho

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Conceito de Ato administrativo em acepção estrita   “Declaração unilateral do Estado no exercício de prerrogativas públicas, manifestadas mediante comandos concretos complementares da lei (ou excepcionalmente, da própria Constituição, aí de modo plenamente vinculado) expedido a título de lhe dar cumprimento e sujeitos a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.” Celso Antônio Bandeira de Mello.

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Atributos do ato administrativo: Presunção de legitimidade, auto-executoriedade e imperatividade.

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(OAB/2006-1/81ª Questão): Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos privados. Assinale a opção que não configura atributo exclusivo do ato administrativo. a) presunção de legitimidade b) imperatividade c) auto-executoriedade d) legalidade

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PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE Presunção de legitimidade presunção de que o ato está de acordo com a lei. Presunção de veracidade presunção de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.

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“A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguídos de vícios ou defeitos que os levem a invalidade.” Hely Lopes Meirelles

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“Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova da invalidade do ato administrativo para quem a invoca.” Hely Lopes Meirelles.

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É possível a sustação dos efeitos do ato tanto através de recursos internos ou mediante ordem judicial.

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A presunção de legitimidade ou de legalidade está presente em todos os atos administrativos.

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Efeitos da presunção de veracidade de acordo com Zanella Di Pietro:   A. O ato administrativo produzirá efeitos até que seja decretada a sua invalidade.   B. Ressalva: Dever do servidor público de obediência, salvo se o ato for manifestadamente ilegal   C. O Judiciário não pode apreciar ex officio a validade do ato.   D. A presunção de veracidade inverte o ônus da prova (alguns autores preferem dizer que inverte o ônus de agir)

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A auto-executoriedade traduz o atributo presente em alguns atos administrativos de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

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A auto-executoriedade não está presente em todo ato administrativo.

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AUTO-EXECUTORIEDADE   A auto-executoriedade está presente quando:   a. Houver previsão na lei   b. Quando se tratar de medida urgente

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AUTOEXECUTORIEDADE   A destruição de alimentos danificados que coloquem em risco a saúde da população, a retirada da população de uma área com ameaça de deslizamento constituem exemplo de atos dotados de auto-executoriedade em função da urgência.

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IMPERATIVIDADE   Os atos administrativo dotados de imperatividade se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

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A imperatividade está relacionada ao denominado Poder Extroverso, que traduz a possibilidade de o Poder Público ingressar na esfera jurídica de outras pessoas, independentemente de concordância.

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A doutrina normalmente faz referência a presunção de legitimidade, auto-executoriedade e imperatividade. Além desses três atributos Zanella Di Pietro insere a TIPICIDADE como um atributo do ato administrativo.

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ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO   Presunção de legitimidade e veracidade Autoexecutoriedade Imperatividade Tipicidade

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TIPICIDADE (Di Pietro)   “A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.”

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TIPICIDADE (Di Pietro)   “Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a Administração praticar atos inominados; estes são possíveis para os particulares, como decorrência do princípio da autonomia da vontade.”

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TIPICIDADE (Di Pietro)   “Esse atributo representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal.   A Tipicidade só existe em relação aos atos unilaterais, não existe nos contratos.”

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(ESAF/MPOG/2000) No âmbito do regime jurídico-administrativo, a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública não se caracteriza por a) classificar-se como presunção absoluta b) admitir a execução imediata da decisão administrativa c) ter o efeito de inverter o ônus da prova d) criar obrigações para o particular, independentemente de sua aquiescência e) admitir prova em contrário

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(ESAF/MPOG/2000) No âmbito do regime jurídico-administrativo, a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública não se caracteriza por a) classificar-se como presunção absoluta b) admitir a execução imediata da decisão administrativa c) ter o efeito de inverter o ônus da prova d) criar obrigações para o particular, independentemente de sua aquiescência e) admitir prova em contrário

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(ESAF/Contador Recife/2003) A inversão do ônus da prova, característica do direito administrativo, relaciona-se com o seguinte atributo do ato administrativo: a) imperatividade b) auto-executoriedade c) presunção de legitimidade d) exigibilidade e) coercibilidade

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(ESAF/AFRF/2003) O denominado poder extroverso do Estado ampara o seguinte atributo do ato administrativo: a) imperatividade b) presunção de legitimidade c) exigibilidade d) tipicidade e) executoriedade

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(CESPE/Procurador INSSI1999) Os atos administrativos só são dotados de auto­executoriedade nas hipóteses previstas expressamente em lei. (FALSA)

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(CESPE/Defensor Público União/200l) O atributo da auto-executoriedade do ato administrativo decorre do princípio da supremacia do interesse público, típico do regime de direito administrativo. (VERDADEIRA)

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(CESPE/Min. Público do TCU/2004) A auto-executoriedade, atributo inerente aos atos administrativos, só não está presente quando vedada expressamente por lei (FALSA)

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ELEMENTOS OU REQUISITOS DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO   a. Competência   b. Finalidade   c. Forma   d. Motivo   e. Objeto

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COMPETÊNCIA   O instituto da competência está presente nos vários ramos do direito e surge da necessidade de se dividir tarefas.

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COMPETÊNCIA   Estuda-se no Direito Constitucional a competência da União, dos Estados, dos Municípios e do DF.

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COMPETÊNCIA   Enquanto a distribuição de competência entre os entes que compõem a federação está na Constituição Federal, a distribuição de competência entre os órgãos e agentes públicos normalmente está na lei.

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COMPETÊNCIA   A Constituição Federal, entretanto, em inúmeras ocasiões, atribui competência para órgãos e agentes de elevada hierarquia.

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COMPETÊNCIA-CONSTITUIÇÃO FEDERAL   Art. 21. Compete à União; VII- emitir moeda   Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional   Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados

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COMPETÊNCIA   A competência também pode estar fixada em atos administrativos de organização para órgãos de menor hierarquia.

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COMPETÊNCIA   Zanella Di Pietro distingue, com base em texto de Renato Alessi, duas modalidades de órgãos:   Os órgãos que têm individualidade jurídica, pelo fato de o círculo de atribuições e competências estarem definidos em lei.   Os órgão sem individualidade jurídica, que são aqueles em que suas atribuições estão definidos em normas administrativas de caráter interno.

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COMPETÊNCIA Órgãos com individualidade jurídica Órgãos sem individualidade jurídica atribuições atribuições LEI NORMAS ADMINISTRATIVAS

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COMPETÊNCIA   As normas sobre competência que tenham caráter propriamente jurídico somente se aplicam aos órgãos com individualidade jurídica.   A competência com valor e conteúdo propriamente jurídicos, só existe em relação aos órgãos criados e estruturados por lei.   Em conseqüência, somente se pode falar em incompetência propriamente dita (como vício do ato administrativo), no caso em que haja sido infringida a competência definida em lei, conclui Zanella Di Pietro

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COMPETÊNCIA   “A competência primária do órgão provém da lei, e a competência dos segmentos internos dele, de natureza secundária, pode receber definição através dos atos de organização.” José dos Santos Carvalho Filho.

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COMPETÊNCIA   “Entende-se por competência administrativa o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções. A competência resulta da lei e por ela é delimitada.” Hely Lopes Meirelles

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COMPETÊNCIA   “Competência é o círculo definido por lei, dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade.” José dos Santos Carvalho Filho

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COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA Ato emanado de agente incompetente é inválido

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COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA   A. Decorre sempre da lei   B. é inderrogável   C. pode ser objeto de delegação ou da avocação

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DA COMPETÊNCIA- LEI 9784/99 Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

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DA COMPETÊNCIA    Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.         Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

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DA COMPETÊNCIA         Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:         I - a edição de atos de caráter normativo;         II - a decisão de recursos administrativos;         III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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DA COMPETÊNCIA         Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.         § 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.         § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.         § 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

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AVOCAÇÃO         Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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COMPETÊNCIA         Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

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FINALIDADE Existem duas acepções para a finalidade: a finalidade em sentido amplo que corresponde ao interesse público que deve orientar todo ato administrativo e a finalidade em sentido estrito que é o resultado particular que o ato busca alcançar.

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Os atos administrativos buscam: uma finalidade geral uma finalidade específica satisfação do interesse público o resultado específico que se busca atingir

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FINALIDADE   A lei é que define a finalidade que o ato administrativo busca atingir.   Exemplo: Remoção ex-officio- interesse público

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VÍCIO DE FINALIDADE DESVIO DE PODER

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ABUSO DE PODER:   A. Excesso de poder   B. Desvio de poder

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