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FACULDADE IBMEC – MINAS GERAIS Graduação em Direito RHAYANE RESENDE DE CASTRO REVISÃO DE LITERATURA OS PARADOXOS DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO PÓS LAVA JATO BELO HORIZONTE 2017

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RHAYANE RESENDE DE CASTRO OS PARADOXOS DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO PÓS LAVA JATO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Fa- culdade IBMEC MG como requisito para obtenção de grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Felipe Daniel Amorim Machado. BELO HORIZONTE 2017

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3 SUMÁRIO PROBLEMATIZAÇÃO ....................................................................................................................... 43 OBJETIVOS: ....................................................................................................................................... 54 REVISÃO DE LITERATURA ............................................................................................................ 65 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS .............................................................................................. 109

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4 PROBLEMATIZAÇÃO Atualmente os brasileiros são espectadores da maior investigação criminal da história do país o que antes perecia intangível hoje se tornou um espetáculo midiático diário aqueles que até então pareciam intocáveis pelo Direito Penal assistiram seus rostos estampados em todas as manchetes nacionais e internacionais. O desenrolar da operação que a Policia Federal denominou “Lava Jato” culmi- nou em um dos maiores escândalos políticos já vivenciados pelo país. Entretanto apesar do querer geral em ver políticos e grandes empresário responder parente a justiça como qualquer outro cidadão os meios de obtenção de provas e a forma como as investigações estão sendo conduzidas nesta operação vem dividindo opiniões. Diante da explosão midiática causada por mais esse escândalo de corrupção resta saber quais as consequências que esses novos paradigmas podem trazer ao direito penal diante das flexibilizações de direitos individuais que vem acontecendo inclusive com aquiescência do Supremo Tribunal Federal. A população se mostra entusiasmada ao assistir a justiça alcançando aqueles que até então se viam imunes a elas porém até que ponto flexibilizar direito individu- ais de quem quer que seja pode ser benéfico Quais os impactos na investigação preliminar provocados pela flexibilização de direitos fundamentais do investigado no âmbito da Operação Lava Jato

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5 OBJETIVOS: Analisar a efetivação das garantias individuais na investigação preliminar da Operação Lava Jato.  Investigar como a Teoria dos Jogos se aplica a investigação criminal brasi- leira.  Identificar quando e porque essa estratégia se tornou o grande "trunfo" do Po- der Público e motivo de grande relevância social.  Verificar a real utilidade desse meio de obtenção de provas como medida de combate à criminalidade.

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6 REVISÃO DE LITERATURA No Estado Democrático de Direito onde o devido processo legal é uma garantia constitucional espera-se que o Estado seja capaz de apurar os delitos de forma efici- ente e independente ou seja sem a necessidade da colaboração dos investigados. Conforme lição de Eugênio Pacelli “... a persecução penal é dever do Estado ... uma vez praticada a infração penal cumpre também a ele em princípio a apuração e o esclarecimento os fatos e de todas as suas circunstância” PACELLI 2010. Entretanto diante da ineficiência do Estado na reunião de diligências que se destinam a averiguar a existência de um crime o legislador através da Lei nº 12.850 de 2013 regulamentou o instituto da colaboração premiada hoje conhecida popular- mente como delação premiada. Conforme conceitua Nucci esse instituto: ... significa a possibilidade de se reduzir a pena do criminoso que entregar os comparsas. É o ‘dedurismo’ oficializado que apesar de moralmente criticável deve ser incentivado em face do aumento contínuo do crime orga- nizado. É um mal necessário pois trata-se da forma mais eficaz de se quebrar a espinha dorsal das quadrilhas permitindo que um de seus membros possa se arrepender entregando a atividade dos demais e proporcionando ao Es- tado resultados positivos no combate à criminalidade. NUCCI 2007 Contudo tendo em vista que o Direito Penal na sua aplicação enseja a restrição de direitos e liberdades dos cidadãos o devido processo legal garantia constitucional assegurada no artigo 5º inciso LIV da CF se torna meio essencial no exercício do Poder Punitivo do Estado desde a investigação dos fatos até a efetiva condenação do agente infrator. Conceituando o devido processo legal Garcia 2014 ressalta que tal princípio advém da interpretação constitucional sendo portanto um conjunto de direitos e garantias que formalizam o limite do Poder Punitivo ou seja um compro- misso do Estado para com a sociedade. A interpretação dessa garantia constitucional leva alguns doutrinadores a dis- cordar de Nucci quando ele diz ser a Colaboração Premiada um mal necessários isso porque entendem que esta enquanto parte do ordenamento jurídico brasileiro deve observar o Devido Processo Legal dado que esse princípio é pressuposto de validade e legitimidade na aplicação do Direito Penal. Conforme escreveu a juíza de direito aposentada do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro Maria Lúcia Karam

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7 Em um Estado que se pretenda minimamente democrático o processo penal há de ser entendido e aplicado como limitador do sempre violento danoso e doloroso poder punitivo ... A realidade do processo penal brasileiro porém tem caminhado em sentido contrário assumindo vertente nitidamente totalitária. Princípios garantidores inscritos na constituição brasileira e nas declarações internacionais de direi- tos humanos têm sido tratados com crescente descaso até mesmo pelo pró- prio Supremo Tribunal Federal.” KARAM 2016 Muitos pesquisadores do Direito afirmam que a Operação Lava Jato será um marco na história jurídica brasileira pois ela desencadeou mudanças significativas para o Processo Penal e para Investigação Criminal Brasileira. Alexandre Morais pro- fessor universitário e juiz em Santa Catarina escrevendo sobre o assunto concluiu: Depois do acolhimento da delação premiada e da leniência precisamos re- pensar como ensinamos Processo Penal. Isto porque falamos em princípios do processo penal em jurisdição ação e processo Delação premiada homologada pelo STF prisão para delação na mais lídima aplicação do Dilema do Prisioneiro no Processo Pena leniência extintiva de responsabilidade penal e negociação do objeto e pena da ação penal no mí- nimo transformaram os pilares daquilo que ensinamos como “ação penal”. ROSA 2015 Para Vladimir Passos de Freitas e grande parte da população brasileira que por muito tempo assistiu a impunidade de políticos e grandes empresários os fins estão justificando os meios ou seja as Deleção Premiadas estão permitindo que cri- mes de colarinho branco que antes eram imunes ao Direito Penal sejam punidos Há quem acuse esta prova de imoral já que estimula a acusação. Seria uma traição estimulada pelo Estado. A meu ver no mundo dos anjos ela seria mesmo uma atitude condenável. Porém como vivemos no mundo dos ho- mens a mim ela parece indispensável. ... Em suma estamos diante de um caso inédito algo está mudando. Nele es- tamos definindo a utilidade do sistema se ele tem condições de combater a macro criminalidade ou se ele serve apenas para combater crimes praticados por criminosos de pouca cultura e baixo nível social. FILHO 2014 Contudo à quem discorde da forma como o processo penal vem sendo aplicado na operação Lava Jato segundo Maria Lúcia Karam No momento presente os mais visíveis exemplos do desvirtuamento totalitá- rio do processo penal no Brasil se revelam de forma estrepitosa nos proce- dimentos relacionados às ações penais de naturezas cautelar e condenatória reunidas sob a midiática denominação de ‘operação lava-jato’. Trazendo para o trono de ‘rainha das provas’ a famigerada delação premiada obtida em quantidade astronômica através da abusiva decretação de prisões

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8 provisórias com o nítido chantagista e torturante objetivo de levar investiga- dos ou réus a fornecer as provas que o Ministério Público cômoda e ilegitima- mente se dispensa do ônus de produzir a midiática ‘operação lava-jato’ tem aprofundado a totalitária tendência já há algum tempo introduzida no pro- cesso penal brasileiro de utilização de insidiosos e invasivos meios de inves- tigação e busca de prova para ilegitimamente fazer com que através do pró- prio indivíduo investigado ou acusado se revele a verdade sobre suas ações tornadas criminosas. KARAM 2016 A principal crítica que a Operação da Policia Federal vem sofrendo diz respeito a relativização de direitos fundamentais e a contrariedade a normas constitucionais garantidoras que deveriam ser respeitadas. No artigo 5º inciso LIV da CF “ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Entre- tanto o que o país assiste é um número exorbitante de delações que na teoria deve- riam ter sido oferecidas voluntariamente frutos de prisões anteriores ao processo pe- nal. Conforme texto escrito por Pedro Canário e publicado no Conjur O uso das prisões preventivas como forma de forçar os réus da operação “lava jato” a colaborar com a investigação não é mais segredo. Em pelo me- nos quatro pareceres em Habeas Corpus a Procuradoria Regional da Repú- blica da 4ª Região defende a manutenção das prisões diante da “possibili- dade real de o infrator colaborar com a apuração da infração penal”. CANÁ- RIO 2014 Ainda em seu artigo Pedro Canário citou a entrevista concedida ao Conjur pelo procurador Manoel Pastana após parecer de mérito que ele enviou ao TRF-4. O procurador defendeu as prisão com os seguintes argumento ... além de se prestar a preservar as provas o elemento autorizativo da pri- são preventiva consistente na conveniência da instrução criminal diante da série de atentados contra o país tem importante função de convencer os in- fratores a colaborar com o desvendamento dos ilícitos penais o que poderá acontecer neste caso a exemplo de outros tantos. CANÁRIO 2014 O autor ainda ressalta em seu artigo outro momento da entrevista quando o procurador Pastama ... afirma que se está diante de um dos crimes mais difíceis de se apurar por causa da sofisticação. “Em crime de colarinho branco onde existem ras- tros mas as pegadas não ficam são necessárias pessoas envolvidas com o esquema para colaborar. E o passarinho pra cantar precisa estar preso” co- menta. CANÁRIO 2014

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9 Tais declarações causaram uma enorme polêmica advogados e juristas estar- recidos logo se manifestarem entre eles renomados juristas como André Karam e Le- nio Streck. Em texto publicado no Conjur com o título de: “O passarinho pra cantar precisa estar preso". Viva a inquisição” os autores criticaram O que mais impressiona é que a declaração — oral e escrita no parecer — vem de um agente que integra uma instituição cujo papel é zelar pela Cons- tituição e não dela se “adonar”. Este é o problema de uma dogmática jurídica que historicamente convive com a livre apreciação da prova e o poder dis- cricionário. Os principais manuais de Direito nunca se insurgiram contra isso. Pois é. Só que chega um dia em que tudo isso se volta contra os advogados e os cidadãos STRECK 2014. De acordo com Haroldo Caetano promotor de Justiça do Estado de Goiás a prisão ilegal não é novidade no processo penal ela “decorre das masmorras do cár- cere” que até pouco tempo era conhecida somente pela parte mais pobre da popula- ção dessa forma O que a Operação Lava Jato fez – e faz – foi levar esse sistema de ilicitudes a quem ainda dispunha da garantia do devido processo legal aos quais his- toricamente não se negavam os direitos constitucionais ou seja exatamente os que habitam o andar de cima da nossa sociedade e que com poder polí- tico ou boa condição econômica têm – ou pelo menos tinham – respeitados os seus direitos básicos no processo penal CAETANO 2016. O tema é recorrente e não fica um dia fora dos principais noticiários nacionais as pessoas escutam e falam sobre a “Lava Jato” diariamente e fato é que as opiniões se dividem. Entretanto questão incontroversa são as significativas e inegáveis modi- ficações que a Operação Lava Jato trouxe para a investigação e o processo criminal.

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10 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Constituição 1988. Constituição da República Federativa do Bra- sil. Brasília DF: Senado Federal: Centro Gráfico 1988. CANÁRIO P. Em parecer MPF defende prisões preventivas para forçar réus a con- fessar 2014. Consultor Jurídico. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2014-nov- 27/parecer-mpf-defende-prisoes-preventivas-forcar-confissoes. Acessado em: 22 de março de 2017 FILHO J.C. Delação premiada ofende direitos fundamentais previstos na Constitui- ção 2014. Consultor Jurídico. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2014-out- 08/cal-garcia-filho-delacao-premiada-viola-direitos-fundamentais. Acessado em: 22 de março de 2017 FREITAS V. Crimes da operação "lava-jato" mudam a Justiça Penal no Brasil 2014. Consultor Jurídico. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2014-nov-30/crimes-ope- racao-lava-jato-mudam-justica-penal-brasil. Acessado em: 22 de março de 2017 CAETANO H. A Operação Lava Jato e o dilema do processo penal 2016. Justificando. Disponível em: http://justificando.cartacapi- tal.com.br/2016/11/18/operacao-lava-jato-e-o-dilema-do-processo-penal/. Acessado em: 22 de março de 2017 KARAM A. STRECK L. O passarinho pra cantar precisa estar preso". Viva a inquisi- ção 2014. Consultor Jurídico. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2014-nov- 29/diario-classe-passarinho-pra-cantar-estar-preso-viva-inquisicao. Acessado em: 22 de março de 2017 KARAM M.L. A midiática ‘operação lava-jato’ e a totalitária realidade do processo pe- nal brasileiro 2016. Empório do Direito. Disponível em: http://emporiododireito.com.br/a- midiatica-operacao-lava-jato-e-a-totalitaria-realidade-do-processo-penal-brasileiro/. Aces- sado em: 22 de março de 2017 NUCCI G. S. Manual de Direito Penal: parte geral: parte especial. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais 2007 p. 716. PACELLI E. Curso de Processo Penal. 19. Ed. São Paulo: Editora Atlas 2015. 53 p. ROSA A.M. Como é possível ensinar processo penal depois da operação "lava jato" 2015. Consultor Jurídico. Consultor Jurídico. Disponível em: http://www.con- jur.com.br/2015-jul-04/diario-classe-possivel-ensinar-processo-penal-depois-lava- jato. Acessado em: 22 de março de 2017

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