Acolhimento na Lei 12.010: o Papel do CT

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LEI 12.010/09ACOLHIMENTO E CT : 

LEI 12.010/09ACOLHIMENTO E CT CRISTIANA DA FARIA CORDEIRO www.2vriji.blogspot.com

ECA antes da 12.010 : 

ECA antes da 12.010 “Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: (.....) II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.(........)” “Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII.” “Art. 93. As entidades que mantenham programas de abrigo poderão, em caráter excepcional e de urgência, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato até o 2º dia útil imediato.” CRISTIANA DA FARIA CORDEIRO www.2vriji.blogspot.com

Entendimento dominante : 

Entendimento dominante não caberia ao Conselho retirar a criança da companhia dos pais ou responsável para inseri-la em unidade de abrigo; excepcionalmente, ou seja, nos casos graves, poderia fazê-lo, comunicando ao Juiz até o 2º dia útil imediato. CRISTIANA DA FARIA CORDEIRO www.2vriji.blogspot.com

SAÍDA : 

SAÍDA Em poucas Varas da Infância, bastava CT, desde que: inexistisse decisão judicial em sentido contrário; a reintegração fosse à própria família de origem; houvesse concordância entre o Conselho Tutelar e as demais equipes envolvidas. CRISTIANA DA FARIA CORDEIRO www.2vriji.blogspot.com

Slide 5: 

CRISTIANA DA FARIA CORDEIRO www.2vriji.blogspot.com ACOLHIMENTO: PAPEL DO CT

USO OU ABUSO??? : 

USO OU ABUSO??? CRISTIANA DA FARIA CORDEIRO www.2vriji.blogspot.com

DADOS DO 4º CENSO : 

DADOS DO 4º CENSO CRISTIANA DA FARIA CORDEIRO www.2vriji.blogspot.com QUARTO CENSO ESTADUAL MPRJ

ARTIGO 19 : 

ARTIGO 19 Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. CRISTIANA DA FARIA CORDEIRO www.2vriji.blogspot.com

REAVALIAÇÃO PERIÓDICA : 

REAVALIAÇÃO PERIÓDICA “§ 1o  Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. CRISTIANA DA FARIA CORDEIRO www.2vriji.blogspot.com

REDE : 

REDE Art. 88, VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei CRISTIANA DA FARIA CORDEIRO www.2vriji.blogspot.com

2 ANOS : 

2 ANOS “§ 2o  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária” CRISTIANA DA FARIA CORDEIRO www.2vriji.blogspot.com

OUTRAS MEDIDAS : 

OUTRAS MEDIDAS 129, I A VII: Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar; VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; VII - advertência CRISTIANA DA FARIA CORDEIRO www.2vriji.blogspot.com

Antes e não depois do acolhimento somente! : 

Antes e não depois do acolhimento somente! CRISTIANA DA FARIA CORDEIRO www.2vriji.blogspot.com Quais medidas aplicou? Por que não surtiram efeito? Existe a possibilidade de afastamento do adulto agressor do lar? Há efetiva possibilidade de reintegração ou sabe-se logo que a hipótese é de colocação em família substituta?

ESGOTAMENTO : 

ESGOTAMENTO Parágrafo único.  Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento CRISTIANA DA FARIA CORDEIRO www.2vriji.blogspot.com

EXCEPCIONALIDADE DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL : 

EXCEPCIONALIDADE DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL FAMÍLIA FAMÍLIA EXTENSA ACOLHIMENTO FAMILIAR ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CRISTIANA DA FARIA CORDEIRO www.2vriji.blogspot.com

PROCEDIMENTO : 

PROCEDIMENTO As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade CRISTIANA DA FARIA CORDEIRO www.2vriji.blogspot.com

REGRA : 

REGRA Art. 101, § 3º: “Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência         I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência         II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência        III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência        IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar.”(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência CRISTIANA DA FARIA CORDEIRO www.2vriji.blogspot.com

Instrução Normativa 03, de 03/11/09, CNJ : 

Instrução Normativa 03, de 03/11/09, CNJ Procedimento da guia pode ser feito através de terceiros, sendo substituída (convalidada) em 24 horas. Institui no CNCA as guias eletrônicas de acolhimento e de desligamento. CRISTIANA DA FARIA CORDEIRO www.2vriji.blogspot.com

Slide 19: 

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PROCEDIMENTO CONTENCIOSO : 

PROCEDIMENTO CONTENCIOSO Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência CRISTIANA DA FARIA CORDEIRO www.2vriji.blogspot.com

PAI : 

PAI Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei. CRISTIANA DA FARIA CORDEIRO www.2vriji.blogspot.com

ATENÇÃO!!!!!! : 

ATENÇÃO!!!!!! Na elaboração do PAI, criança deve ser OUVIDA a opinião da criança ou do adolescente e deve ser realizada a oitiva dos pais ou do responsável CRISTIANA DA FARIA CORDEIRO www.2vriji.blogspot.com

Slide 23: 

Regra: VISITAS Regra: acolhimento próximo à residência CRISTIANA DA FARIA CORDEIRO www.2vriji.blogspot.com

COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA : 

COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA § 9o  Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda CRISTIANA DA FARIA CORDEIRO www.2vriji.blogspot.com

www.2vriji.blogspot.comwww.formspring.me/PergunteaJuiza : 

www.2vriji.blogspot.comwww.formspring.me/PergunteaJuiza CRISTIANA DA FARIA CORDEIRO www.2vriji.blogspot.com

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