Paulo Ricardo de Souza Cardoso

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Simplificação das Obrigações Acessórias II Congresso Internacional de Direito Tributário da Cidade do Rio de Janeiro 9 de maio de 2007

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Obrigações acessórias

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  Evolução Premissas Construção Coletiva Abrangência Infra-estrutura Sumário

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Emenda Constitucional nº 42 – 19/12/03 Evolução 2003 2004 2005 2006 2007 Art. 37 da Constituição Federal: ... XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

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I ENAT – Salvador – 17/07/04 Assinatura de Protocolos objetivando buscar soluções conjuntas nas três esferas de Governo Evolução 2003 2004 2005 2006 2007

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Evolução II ENAT – São Paulo – 27/08/05 Assinatura dos Protocolos de Cooperação: Sped e NF-e 2003 2004 2005 2006 2007

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Evolução III ENAT – Fortaleza – 10/11/06 Assinatura dos Protocolos de Cooperação: Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) 2003 2004 2005 2006 2007

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Evolução Estabelece linha de financiamento do BNDES para os Estados Resolução CMN nº 3.430 – 26/12/06 2003 2004 2005 2006 2007

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Evolução PAC 2007-2010 - 22/01/07 Propiciar melhor ambiente de negócios para as empresas no País Eliminar a concorrência desleal entre as empresas 2003 2004 2005 2006 2007

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Evolução Decreto nº 6.022 - 22/01/07 Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped Unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações 2003 2004 2005 2006 2007

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  O documento oficial é o documento eletrônico com validade jurídica para todos os fins Utilização da Certificação Digital padrão ICP Brasil (MP 2200-2/2001) Premissas Básica Integração Padronização Compartilhamento

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  Promover a atuação integrada dos fiscos federal, estaduais e municipais e dos órgãos fiscalizadores Premissas Básica Integração Padronização Compartilhamento

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  Eliminação da redundância de informações por meio da padronização, uniformização e racionalização das obrigações acessórias Premissas Básica Integração Padronização Compartilhamento

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Base de dados única e compartilhada Acesso compartilhado à escrituração digital de contribuintes por órgãos ou entidades legalmente autorizadas Premissas Básica Integração Padronização Compartilhamento

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Construção Coletiva ANTT CFC Fenacon ABBC Andima Febraban Fenainfo Abrasca Órgãos e Instituições Empresas

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Ambev Banco do Brasil S.A. BB Seguros Caixa Econômica Federal Cervejarias Kaiser Cia. Ultragaz S.A. Disal Eurofarma Ltda FIAT Automóveis S.A. Ford Brasil Ltda General Motors do Brasil Gerdau Aços Longos Petrobrás S.A. Pirelli Pneus S.A. Redecard S.A. Robert Bosch Sadia S/A Serpro Siemens Ltda. Souza Cruz S.A. Telefônica S.A. Tokio Marine Seguradora Toyota do Brasil Ltda Usiminas VarigLog - Varig Logística Volkswagen do Brasil Wickbold Ltda. Construção Coletiva Contábil e Fiscal Órgãos e Instituições Empresas

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Cervejarias Kaiser Cia. Ultragaz S.A. Dimed Eletropaulo Eurofarma Ltda Ford Brasil Ltda General Motors do Brasil Gerdau Aços Longos Office Net Petrobrás S.A. Petrobrás Distribuidora Robert Bosch Sadia S/A Siemens Ltda. Souza Cruz S.A. Telefônica S.A. Toyota do Brasil Ltda Volkswagen do Brasil Wickbold Ltda. + 45 novas empresas (SP) Construção Coletiva NF-e Órgãos e Instituições Empresas

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Diário e Razão Balancetes Diários e Balanços Diário com Escrituração Resumida Diário Auxiliar Razão Auxiliar Abrangência Livros Abrangidos Contábil Fiscal NF-e

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Art. 2º - § 2º  O disposto no caput não dispensa o empresário e a sociedade empresária de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável. Art. 4º  O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário. Art. 7º  O Sped manterá, ainda, funcionalidades de uso exclusivo dos órgãos de registro para as atividades de autenticação de livros mercantis. Abrangência Contábil Fiscal NF-e Decreto nº 6.022/07

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Gerar Arquivo Leiaute BD Programa Java SPED - Repositório Nacional . Escrituração . Banco Dados . Validar . Assinar . Requerer . Visualizar . Transmitir . Consultar . Obter autenticação Junta Comercial BD Entidades . Gerar GR . Verificar Pagamento . Analisar Livro e Requerimento . Autenticar Livro . Fornecer Situação . Atualizar dados no SPED . Validar . Receber . Fornecer Recibo . Fornecer Situação . Enviar Requerimento/ Protocolo/Dados do livro . Receber Autenticação/Exigência BACEN SUSEP SEFAZ SRF OUTROS Reque- rimento Empresário ou Sociedade Empresária Consulta Web - situação Abrangência Contábil Fiscal NF-e

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  Abrangência Estabelecer IN que aprove o manual de especificações técnicas do leiaute para geração e arquivos da ECD Estabelecer IN que disponha sobre a obrigatoriedade da emissão de livros contábeis em forma eletrônica Estabelecer norma que defina os perfis de Controle de Acesso Propor a eliminação das obrigações acessórias em decorrência da introdução da ECD Contábil Fiscal NF-e Próximas Etapas

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Balanço Central de Balanços Client WebService Contribuinte Usuário Gera XML ou XBRL Validação Assinatura WebService Recepção Validação Portal www.centraldebalancos.gov.br WebService Consultas Download SRF . CNPJ . Procuração Eletrônica WebService BACEN CVM Susep SPED Abrangência Contábil Fiscal NF-e

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Registro de Entradas Registro de Saídas Registro de Apuração ICMS Registro de Apuração do IPI Registro de Inventário Abrangência Contábil Fiscal NF-e Livros Abrangidos

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Início Base no leiaute Ato COTEPE 35/2005, atualizado posteriormente pelo Ato COTEPE 70/2005 GT COTEPE Criação do GT-SPED Fiscal - 03/Agosto/2006 Subgrupo de Legislação Discussão e redação das mudanças legislativas necessárias à implantação do SPED Fiscal Abrangência Contábil Fiscal NF-e

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Convênio ICMS nº 131/2006 - 15/12/06 Altera os prazos do Convênio ICMS nº 54/2005, de forma a ficar compatível com o Convênio ICMS nº 143/2006 Convênio ICMS nº 143/2006 - 15/12/06 Institui a Escrituração Fiscal Digital (EFD) Ato Cotepe ICMS nº 82/2006 - 19/12/06 Dispõe sobre as especificações técnicas para geração e arquivos da EFD Abrangência Contábil Fiscal NF-e

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Contribuinte Santa Catarina SRF Procuração Eletrônica Leiaute Banco de Dados . Importar . Digitar . Validar . Assinar . Visualizar . Transmitir Representante Legal Programa Java Arquivo Texto SPED Recepção Validação . Arquivo Original . Banco de Dados . Download SEFAZ São Paulo Minas Gerais Rio de Janeiro Abrangência Contábil Fiscal NF-e

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Procuração Eletrônica . Arquivo Original . Banco de Dados . Download SRF Contribuinte SPED Recepção Validação PORTAL www.sped.fazenda.gov.br Consolidado ano anterior e-Lalur (Livro de Apuração Lucro Real) Programa Java Importar Recuperar Digitar Validar Assinar Visualizar Transmitir Periodicidade: ANUAL Arquivo Texto Leiaute Banco de Dados Abrangência Contábil Fiscal NF-e

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  Resumo da composição da Escrituração Fiscal Digital Bloco 0 – Identificação do Contribuinte e tabelas de uso da empresa Bloco C – Documentos Fiscais I (Mercadorias) Bloco D – Documentos Fiscais II (Serviços) Bloco E – Apuração do ICMS e do IPI Bloco H – Inventário Físico Bloco 1 – Outras Informações Bloco 9 – Encerramento Abrangência Contábil Fiscal NF-e

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Grupo de definição do Livro de PIS/Cofins Redação de manual detalhado para o contribuinte Fechamento das regras de validação da EFD Desenvolvimento e homologação do “PVA” (programa validador e assinador) Fase-piloto com os contribuintes participantes Discussão dos ajustes necessários percebidos durante o “piloto” Próximas Etapas Abrangência Contábil Fiscal NF-e

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Abrangência Contábil Fiscal NF-e É um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços ocorrida entre as partes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e recepção, pelo fisco, antes da ocorrência do Fato Gerador. Conceito

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Abrangência Contábil Fiscal NF-e Ajuste SINIEF 07/2005 - 30/09/05 Institui a NF-e e define os procedimentos operacionais do fisco e contribuintes Ato COTEPE 72/2005 - 20/12/05 Dispõe sobre as especificações técnicas da NF-e Ajuste SINIEF 04/2006 - 12/07/06 Altera Ajuste SINIEF 07/2005 Ajuste SINIEF 05/2007 - 30/03/07 Autoriza as UF a estabelecerem a obrigatoriedade da utilização da NF-e por meio de Protocolo ICMS Legislação

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Abrangência Contábil Fiscal NF-e 5 Estados Autorizadores: BA, GO, MA, RS e SP Adesão de 29 empresas, além de mais 35 em processo de implantação. Mais de 420 mil NF-e emitidas Prestação de serviços TIC da iniciativa privada (padrões abertos) Integração com o projeto da NFS-e em parceria com a ABRASF Situação Atual

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Contribuinte SEFAZ - Origem SPED Recepção Validação TED Dist PORTAL www.nfe.fazenda.gov.br Periodicidade: Aleatória SEFAZ - Destino Lote Resultado NF-e Client WebService Consultas Validação Autorização SUFRAMA Detran WebService Situação NF-e Remessa Trânsito NF-e Validação Assinatura Gera Nota XML SRF – COANA TED Dist Visualizador Periodicidade: Aleatória Abrangência Contábil Fiscal NF-e

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Abrangência Contábil Fiscal NF-e Inclusão de mais 6 novos Estados: CE, ES, MG, MT, RN e SE até outubro de 2007 Assinatura de protocolo pelas demais 16 UF, autorização própria ou pela Sefaz Virtual Implementar a obrigatoriedade de emissão da NF-e para determinados segmentos através de Protocolo ICMS Contingência, Controle de Trânsito, Integração DENATRAN, Integração Exportação Próximas Etapas

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Abrangência Contábil Fiscal NF-e Unidade centralizadora de autorização de NF-e Emissão de NF-e pelos contribuintes de todas as UF por meio do Ambiente Nacional, a curto prazo Massificação do uso Obrigatoriedade para os contribuintes de acompanhamento diferenciado Sefaz Virtual

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Base Compartilhada Multiplataforma Segurança Controle de Acesso Sigilo Auditoria Escalabilidade Confidencialidade Infra-estrutura Requisitos:

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www.receita.fazenda.gov.br/sped e-mail:sped@receita.fazenda.gov.br II Congresso Internacional de Direito Tributário da Cidade do Rio de Janeiro 9 de maio de 2007